Notícia · Jornada
Fim da escala 6x1: emenda é promulgada e jornada começa a cair para 40 horas
O Congresso promulgou a emenda constitucional que garante dois dias de descanso por semana e reduz a jornada máxima, sem corte de salário. Os prazos de transição já começaram a contar.
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional que põe fim à escala 6x1 como regra geral no Brasil. O texto foi publicado no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, e a publicação marca o início da contagem dos prazos de transição.
O que muda e quando
- Hoje: o limite segue em 44 horas semanais enquanto a transição começa a correr.
- Em cerca de dois meses (dezembro de 2026): a jornada máxima cai para 42 horas por semana e passam a valer os dois dias de descanso remunerado.
- Em cerca de 14 meses (dezembro de 2027): a jornada máxima chega a 40 horas semanais.
E o salário?
A redução da jornada não pode resultar em corte de salário, inclusive para quem já tem contrato em andamento. Os pisos salariais também ficam preservados.
Pontos de atenção
- Acordos e convenções coletivas poderão prever formas de compensação, desde que respeitem as garantias da Constituição, como a média de dois dias de descanso.
- Acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem a validade ao fim do primeiro prazo de transição.
- Horas extras e banco de horas continuam possíveis, mas passam a respeitar os novos limites.
Para o trabalhador, vale acompanhar a escala nos próximos meses e guardar registros de ponto. Mudanças na jornada sem o descanso previsto, ou com redução de salário, podem ser questionadas.
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Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
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