Witalan Silva Advogado
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Artigo · Prazos

Saí da empresa. Até quando posso entrar com uma ação trabalhista?

Existem dois prazos que andam juntos: dois anos para ajuizar a ação e cinco anos de direitos que podem ser cobrados.

Muita gente deixa para depois e perde o direito de cobrar valores que eram devidos. Isso acontece por causa da prescrição, que é o prazo que a lei dá para levar o pedido à Justiça.

Constituição Federal, art. 7º, XXIX · CLT, art. 11A ação pode ser proposta até dois anos após o fim do contrato, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Como os dois prazos funcionam juntos

O prazo de dois anos começa a contar no dia em que o contrato termina. Já os cinco anos são contados para trás, a partir da data em que a ação é proposta.

Na prática, cada mês de espera depois da saída é um mês a menos de direitos que podem ser cobrados no início do contrato.

Exemplo

Quem trabalhou de 2018 a 2026 e entra com a ação em 2026 consegue discutir os valores a partir de 2021. Se esperar até 2028, só alcança os valores a partir de 2023.

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Cada caso tem detalhes próprios. Converse com o escritório para uma análise individual.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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